Projeto de lei pode resultar em fechamento de unidades do Sesc em todo o país

Os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que tramita no Congresso Nacional, preveem o desvio de 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Caso o texto seja aprovado, existe o risco real de fechamento de unidades por todo o país, deixando milhões de brasileiros sem acesso a serviços essenciais nas áreas da saúde, educação, lazer, cultura, turismo e assistência social.

Estima-se que a redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos. Além disso, deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos por programas como o internacionalmente premiado Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.

No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.

Números dos prejuízos à população

As perdas de 5% para o serviço social no Brasil proporcionado pelo Sesc representam:

• menos R$ 121 milhões aplicados em atendimentos gratuitos;
• redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos;
• menos 2,6 mil exames clínicos;
• queda de 7,7 mil matrículas em educação básica;
• redução de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas;
• menos 2 mil apresentações culturais com público de 14 milhões;
• fechamento de 36 unidades;
• corte de 1.994 postos de trabalho; e
• encerramento de atividades em 101 municípios.

As perdas de 5% para a educação profissional no Brasil proporcionada pelo Senac representam:

• queda de 7 milhões de horas-aula gratuitas;
• perda de 31.115 matrículas gratuitas;
• fechamento de 29 centros de formação profissional;
• fechamento de 23 laboratórios em turismo;
• corte de 1.623 postos de trabalho; e
• encerramento de atividades em 95 municípios.

Ajude a defender o Sesc e o Senac

Contamos com a ajuda de todos para reverter esse cenário e impedir o corte de recursos. Acesse o link e assine a petição online contrária ao PLV: https://peticaopublica.com.br/?pi=BR131846

O Sesc e o Senac precisam de você.

Medida é inconstitucional

A medida, que não foi discutida pela sociedade, retira recursos de cursos profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não chega.

Já é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim ao qual está estabelecido na Constituição Federal. A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades como atendimentos médicos, odontológicos e de esporte, além de atividades sociais. E, ainda, 2,4 milhões de brasileiros são atendidos mensalmente pelo programa de combate à fome. Preocupado com a formação integral dos brasileiros, atualmente, há mais de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas Sesc – que oferecem, gratuitamente, educação infantil e ensinos fundamental e médio de excelência reconhecida internacionalmente.

Na mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e manter cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados adultos do comércio. Anualmente, o Senac tem 1,4 milhão de alunos matriculados em educação profissional, sendo 550 mil pessoas atendidas de forma gratuita, com uma oferta de mais de mil cursos de formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio, graduação tecnológica e pós-graduação. A qualidade educacional é indiscutível, já que o índice de inserção no mercado de trabalho de pessoas formadas pelo Senac é de 71,5%. De toda a receita líquida da contribuição social destinada ao Senac pelos empresários brasileiros, 66,67% são aplicados diretamente em vagas gratuitas de ensino.

Na área do Turismo, Sesc e Senac são referência internacional. Anualmente, o Senac promove a capacitação de aproximadamente 150 mil profissionais para a cadeia produtiva do turismo, com 30 cursos livres específicos, além de centenas de cursos para atuação no segmento de bares e restaurantes, por exemplo. O Sesc é pioneiro do Turismo Social no Brasil, democratizando o acesso do público a este tipo de lazer. Em 2022, o Sesc teve 526 mil pessoas hospedadas em suas unidades hoteleiras, muitas delas atendidas por outros programas do serviço, como os voltados à terceira idade.