Segurança e Privacidade

O Sesc em Minas valoriza a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus clientes, empregados e demais partes relacionadas, atuando para assegurar a conformidade jurídica, regulatória e ética no tratamento desses dados em todas as suas ações.

Dessa forma, esta Política de Privacidade objetiva consolidar o compromisso do Sesc em Minas com a transparência de suas atividades, a privacidade dos titulares e o respectivo tratamento adequado dos seus dados pessoais, observando as finalidades declaradas para cada operação, a autodeterminação informativa, padrões de segurança e gestão de riscos compatíveis com as atividades desenvolvidas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SESC EM MINAS

1. INTRODUÇÃO 

A partir da publicação da Lei n° 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foram instituídas regras específicas sobre o tratamento de dados pessoais no país, constituindo o tratamento como a coleta, utilização, compartilhamento, transferência, armazenamento, entre outras operações de tratamento de dados relativos à pessoa natural identificada ou identificável. A LGPD conceitua dado pessoal como informação que esteja relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, não se aplicando a dados genéricos, sem identificação possível ou relacionado a pessoas jurídicas.  Dessa forma, esta Política de Privacidade consolida o compromisso do Sesc em Minas com a transparência perante os titulares e o respectivo tratamento adequado dos seus dados pessoais, observando as finalidades declaradas para cada operação, a autodeterminação informativa, e padrões de segurança compatíveis com as atividades desenvolvidas. 

2. APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA

A presente política aplica-se (i) aos empregados do Sesc em Minas, salvo se condições específicas foram instituídas por políticas e termos próprios; (ii) aos clientes do Sesc em Minas, sejam eles classificados como trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo e seus dependentes, como público em geral, ou ainda usuários circunstanciais dos serviços prestados pela Instituição; (iii) aos demais titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pelo Sesc em Minas na condição Controlador ou Co-Controlador; (iv) aos agentes de tratamento, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da Instituição.

3. COLETA E DEMAIS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO SESC EM MINAS

No exercício de suas atividades que envolvam tratamento de dados pessoais o Sesc em Minas pode ser caracterizado como controlador, operador, ou atuar como co-controlador, reforçando, em todas as posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade do Titular e proteção dos seus dados pessoais. A coleta e demais operações de tratamento de dados pessoais pelo Sesc em Minas se realiza preferencialmente, observados os instrumentos adequados de privacidade, para:

(I) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável à Instituição;
(II) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato dos serviços ofertados pela Instituição e do qual o titular de dados pessoais seja parte, representante ou mandatário; Residualmente, as operações de tratamento de dados pessoais também podem ser realizadas nas seguintes hipóteses:
(III) Mediante prévio consentimento fornecido pelo titular para finalidades determinadas;
(IV) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral do qual a Instituição seja parte;
(V) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular;
(VI) Para a tutela da saúde do Titular, exclusivamente, em procedimento de serviços de saúde ofertados diretamente pelo Sesc em Minas ou seus parceiros quando seu operador;
(VII) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Sesc em Minas ou de terceiros relacionados;
(VIII) Para garantir a prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos geridos pela Instituição, resguardada a privacidade do Titular e a restrição de acesso a esses cadastros.  

O Sesc em Minas compartilha dados pessoais não-sensíveis com outras administrações do SESC e SENAC em âmbito estadual e nacional de forma a permitir o amplo acesso do seu público aos serviços prestados pelas entidades do sistema “Comércio”, desde que os dados sejam tratados para cumprimento das obrigações finalísticas destas entidades previstas em lei e em regulamentos próprios.  São exemplos de atividades do Sesc em Minas que envolvem o tratamento de dados pessoais: 

➢ Para credenciamento dos clientes, seus dependentes e demais usuários das atividades de: (i)Lazer, em clubes recreativos do Sesc, escolas de esportes ou Circuitos Sesc de Corrida; (ii)Saúde, nos serviços de odontologia e medicina diagnóstica prestados pelas Carretas Sesc e demais unidades móveis; (iii)Cultura, nos shows e espetáculos produzidos no Sesc Palladium; (iv)Turismo, nos hotéis do Sesc e venda de produtos de turismo emissivo;

➢ Para cumprimento de políticas públicas fixadas em lei de comprometimento e gratuidade, como serviços prestados de: (i)Educação ofertado em escolas de ensino básico do Sesc e no programa Criar Sesc; (ii)Saúde, na oferta de vacinas do Programa Nacional de Imunização pelo Centro de Excelência da Saúde;

➢ Para realização de atividades sociais em parceria com a Administração Pública tais como: (i)Assistência, com oferta de Hospedagem Social na unidade Sesc Venda Nova e doação de alimentos a creches e escolas públicas pelo projeto Mesa Brasil;

Em observância à obrigação legal determinada pelo Decreto-Lei n° 9.856/46 e legislação específica, o Sesc em Minas pode compartilhar com seu Conselho Fiscal e demais entidades de controle externo alguns dados pessoais coletados na condição de Controlador, sempre para finalidades de auditoria e prestação de contas.

O Sesc em Minas coleta dados pessoais em seu site (https://sescmg.com.br/) por meio de cookies e tecnologias semelhantes, objetivando quantificar estatisticamente o número de acessos e a experiência de seus usuários. Estes cookies são considerados essenciais para funcionamento da página, e sua desabilitação pode tornar inoperante determinadas funcionalidades do site.  Os dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratados considerando as disposições da LGPD pertinentes à matéria. No caso de coleta de dados de crianças, um dos pais ou representante legal deverá dar a anuência para o tratamento.

4. PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

As diretrizes e medidas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão consolidadas na Política de Segurança da Informação do Sesc em Minas e demais normativos internos correlatos ao tema. Logo, o Sesc em Minas busca assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das suas informações custodiadas, abrangendo não só aspectos tecnológicos, mas também níveis de acesso, gestão de recursos humanos e processos. Especificamente, o site do Sesc em Minas poderá conter links para páginas externas não pertencentes à Instituição, cujos conteúdos, portanto, não estão abrangidos por esta Política. Dessa forma, recomenda-se que quando o titular for direcionado para qualquer página externa ao site do Sesc em Minas, consulte as condições de acesso e respectiva política de privacidade aplicável, antes de continuar a navegação. 

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS 

Para viabilizar a prestação dos serviços de turismo emissivo internacional dentre outros, o Sesc em Minas compartilha com seus fornecedores estrangeiros, companhias aéreas e seguradoras, os dados pessoais de identificação e condição de saúde dos viajantes/usuários destes serviços. 

Este compartilhamento acontece mediante a celebração de prévio instrumento contratual que obrigue estes fornecedores ao cumprimento dos regulamentos de proteção e dados pessoais europeu e/ou brasileiro.  Não obstante, por atuarem na condição de operadores ou co-controladores do Sesc em Minas, a Instituição se responsabiliza pela privacidade e conformidade legal no tratamento destes dados.    Em consonância com o princípio da necessidade, os dados pessoais compartilhados se limitam àqueles estritamente indispensáveis à execução dos serviços prestados pela Instituição. 

6. DIREITOS DOS TITULARES 

O titular tem o direito de requerer do Sesc em Minas as ações elencadas no artigo 18 do LGPD, mediante pedido nos canais adequados listados nesta Política e sob outras formas disponíveis pela Instituição. Porém o Sesc em Minas esclarece que:

 ➢ A solicitação de eliminação, exclusão ou anonimização de dados não poderá prejudicar prerrogativas e obrigações legais do Sesc em Minas (direito de defesa em processo administrativo ou judicial, para execução do contrato previamente firmado, ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória);  

➢ O titular deve ser informado sobre o uso compartilhado de dados e a possibilidade de não fornecer seu consentimento, bem como sobre as consequências dessa negativa;  

➢ A revogação do consentimento, quando aplicável, poderá impossibilitar a própria prestação de serviços pela instituição. 

7. ATENDIMENTO AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Os direitos previstos no art. 18 da LGPD podem ser exercidos pelo titular a qualquer tempo, a partir do seu comparecimento em uma Central de Atendimento da Instituição. O endereço destas unidades está disponível no site do Sesc em Minas. O atendimento do titular não exige prévio agendamento e será feito mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado na própria unidade para tanto.   

 No momento da solicitação o titular deve portar um documento de identidade descrito em Lei que contenha foto e CPF (Carteira de Identidade, CNH, Identidade Funcional, etc.).  

A solicitação será processada internamente e o retorno disponibilizado para o e-mail e/ou celular informados no formulário.

Caso necessite de informações adicionais para exercício destes direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do Sesc em Minas, por meio do e-mail lgpd@sescmg.com.br

8. ALTERAÇÕES/MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

O Sesc em Minas poderá modificar, alterar ou revisar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, esses termos e condições, conforme critérios que lhe cabem como detentor da propriedade. Ressaltamos que o Sesc em Minas tem a sua atuação baseada nos princípios de ética, transparência e respeito à privacidade de seus usuários.  

9. DÚVIDAS 

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a esta Política o titular poderá ainda se manifestar pela Ouvidoria da Instituição, disponível no nosso portal www.sescmg.com.br , ou diretamente pelo seguinte link: http://transparencia.mg.sesc.com.br/e-ouv . 

A sede do Sesc em Minas (CNPJ:03.643.856/0001-73) está localizada na rua Tupinambás, 956, Centro – CEP 30120-076 – Belo Horizonte/MG.

GLOSSÁRIO 

A 

ACESSO – ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, observada eventual restrição que se aplique; ANONIMIZAÇÃO – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; 
AUTENTICIDADE – garantia de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída dentro de preceitos legais e normativos, por pessoa física, ou por sistema, órgão ou entidade vinculados ao Sesc em Minas. 

C 

CONFIDENCIALIDADE – garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas. 

D 

DADO PESSOAL – informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; DADO PESSOAL SENSÍVEL – dado pessoal que inclua informações quanto à origem racial e/ou étnica, convicção religiosa; DADO ANONIMIZADO – dado que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis; DISPONIBILIDADE – garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário.

 I

 INFORMAÇÃO – dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

INTEGRIDADE – propriedade que garante a não violação das informações com o intuito de protegê-las contra alteração, gravação ou exclusão indevida, acidental ou proposital. Conformidade com as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes. 

O

 OUVIDORIA – canal de comunicação da instituição que tem como objetivo atender e solucionar as demandas dos clientes

 S 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – conjunto de ações para proteção de um conjunto de informações, protegendo o valor que ele possui, seja para um indivíduo específico no âmbito pessoal ou para uma organização. 

T

 TITULAR – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; 
TRATAMENTO –  toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.