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Sistema Fecomércio MG se une à Comsiv e ao TJMG para combater a violência contra a mulher

Publicado em 16 de jan de 2024 às 11:49   |   Atualizado em 16 de jan de 2024 às 14:51

O Sistema Fecomércio MG, Sesc, Senac e Sindicatos Empresariais, em parceria com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), está engajado na campanha de combate à violência contra a mulher. A iniciativa tem o objetivo de prestar apoio às vítimas e promover a conscientização sobre o assunto.

Como parte das ações, o Sesc em Minas está promovendo a divulgação dos canais de denúncia por meio de adesivos e cartazes nas unidades.

A Lei Maria da Penha e os tipos de violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar. Ela assegura assistência às mulheres, destacando medidas abrangentes de prevenção, atendimento policial e suporte social às vítimas.

Além disso, a legislação aborda procedimentos processuais, assistência jurídica, atuação do Ministério Público e concentra-se em medidas protetivas de urgência. Na Lei Maria da Penha, são identificados cinco tipos de violência contra a mulher:

  1. Violência física: comportamentos que causem dano à integridade ou à saúde corporal da mulher.
  2. Violência psicológica: qualquer ato que resulte em dano emocional, diminuição da autoestima, interferência no pleno desenvolvimento da mulher ou que busque degradar e controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
  3. Violência sexual: condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de uma relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
  4. Violência patrimonial: atos que envolvam retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos da mulher, incluindo recursos econômicos destinados a satisfazer suas necessidades.
  5. Violência moral: qualquer atitude que caracterize calúnia, difamação ou injúria.

 Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

A Central de Atendimento à Mulher, disponível pelo número 180, é um serviço gratuito e de utilidade pública voltado para o combate à violência contra a mulher. Por meio dele, são oferecidos três tipos de atendimento: registros de denúncias de violações, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas. As denúncias são anônimas e o denunciante pode acompanhar o andamento por meio de um número de protocolo.

Não silencie diante da violência. Conheça a Lei, informe-se e denuncie. Sua atitude pode fazer a diferença.